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REFERENCIAIS DE GESTÃO – ATUAIS REFERENCIAIS DE GESTÃO

Em linha com o previsto nas alíneas a) a p), do n.º 1, e n.º 2, ambos do Artigo 23.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), é missão primordial, deste Município, a prossecução das atribuições municipais consubstanciadas na promoção e salvaguarda dos interesses próprios das suas populações, em articulação com as freguesias, designadamente, conforme as referidas alíneas, nos seguintes domínios:

  • Equipamento rural e urbano;
  • Energia;
  • Transportes e comunicações;
  • Educação, ensino e formação profissional;
  • Património, cultura e ciência;
  • Tempos livres e desporto;
  • Saúde;
  • Ação social;
  • Habitação;
  • Proteção civil;
  • Ambiente e saneamento básico;
  • Defesa do consumidor;
  • Promoção do desenvolvimento;
  • Ordenamento do território e urbanismo;
  • Polícia municipal;
  • Cooperação externa.

 

Atribuições, aquelas, prosseguidas, conforme inscrito no Artigo 3.º do RJAL, através do exercício, pelos respetivos órgãos, das competências legalmente previstas, no caso, designadamente de:

  • Consulta;
  • Planeamento;
  • Investimento;
  • Gestão;
  • Licenciamento e controlo prévio;
  • Fiscalização.
  • Transparência Municipal
. Por deliberação do Órgão Câmara Municipal, em reunião realizada em 19 de novembro de 2014, foi aprovado o Plano Municipal de Transparência, que visou aumentar o grau de transparência do Município, com o reforço da disponibilização de conjunto de itens de informação relativa à organização, composição social e funcionamento do Município; planos e planeamento; impostos, taxas, tarifas, preços e regulamentos; contratação pública e transparência, designadamente, na área do urbanismo.
Decisão, aquela, na origem da disponibilização de conjunto de conteúdos congregados no portal deste Município, em espaço dedicado a «Transparência Municipal».

 

 

  • Boa Governação
. Por deliberação do Órgão Câmara Municipal, de 14 de junho de 2016, e da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2016, foi deliberada a adesão do Município de Pombal à Estratégia de Inovação e Boa Governação ao Nível Local e certificação com o European Label of Governance Excellence (ELoGE). . Ata da reunião de Câmara | . Ata da sessão da Assembleia Municipal
. Em reunião do Órgão Câmara Municipal, realizada em 18 de maio de 2017, foi dado conhecimento da lista de candidatos aoGood Governance Project da Union des Dirigeants Territoriaux de L’Europe (UDITE), na qual se inclui o Município de Pombal, no conjunto dos cinco municípios portugueses participantes. . Ata da reunião de Câmara
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