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Política de Privacidade e Termos de Utilização

O Município de Pombal no âmbito da sua atividade, assegura a gestão do website www.cm-pombal.pt. Assim, o Município de Pombal  encontra-se empenhado em proteger a privacidade dos utilizadores do nosso website: https://www.cm-pombal.pt, adotando as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares, atuando em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, doravante designado de RGPD.

 

No cumprimento dos princípios de transparência e de lealdade, reforçamos o nosso Aviso de Privacidade, no qual descrevemos o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do acesso e utilização deste website pelo utilizador, de modo a assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento de dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades.

 

Neste sentido, iremos explicar como são os seus dados tratados, como os protegemos e de que forma poderá exercer os seus direitos.

 

Quem é o responsável pelo tratamento de dados pessoais

A entidade responsável pelo tratamento destes dados é: Município de Pombal, com o número de pessoa coletiva 506334562, com sede no Largo do Cardal, 3100-440, Pombal. Pode contactar o Município de Pombal sobre qualquer questão relacionada com o presente aviso de privacidade, através dos seguintes pontos de contactos:

    • dpo@cm-pombal.pt
    • Presencialmente no edifício Paços do Concelho (dias úteis, das 9h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h)

 

Quando, como e com que finalidades recolhemos os seus dados:

O Município de Pombal recolhe os seus dados e trata os seus dados de acordo com as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos:

 

Envio de newsletters

Com o consentimento do munícipe (quando necessário), o Município de Pombal utiliza os Dados Pessoais do munícipe para lhe fornecer informações sobre serviços (por exemplo, descontos nos serviços de águas e saneamento, novos serviços online, novas valências de serviços ou espaços municipais), bem como de notícias sobre a atividade municipal. Isto pode ser feito através e-mail, anúncios, SMS, correspondências, postais na medida permitida pela legislação aplicável. Algumas das campanhas e promoções no Município de Pombal são conduzidas em websites e/ou redes sociais de terceiros. Esta utilização dos Dados Pessoais do munícipe é voluntária, o que significa que este se pode opor ou retirar o seu consentimento sempre que assim pretenda.

Os fundamentos da licitude para o tratamento: Consentimento do cliente; Interesses legítimos do Município de Pombal.

 

Redes sociais

 

O Município de Pombal utiliza os Dados Pessoais do cliente quando este interage com as ferramentas das redes sociais de terceiros, tais como as funções “Gostar”, para servir o munícipe com anúncios e interagir com este através das redes sociais de terceiros. Poderá saber mais sobre como estas ferramentas funcionam, quais os dados de perfil do cliente que o Município de Pombal obtém e optar por negar o consentimento ao rever as políticas de privacidade das redes sociais relevantes.

 

Os fundamentos de licitude para este tratamento: Consentimento do munícipe; Interesses legítimos do Município de Pombal no sentido de apurar quais os serviços e produtos que o Município de Pombal oferece e possam interessar aos seus munícipes.

 

Acesso a serviços online (balcão digital)

 

O Município de Pombal utiliza os Dados Pessoais do munícipe para a prestação e gestão dos diversos serviços disponibilizados no Balcão Digital: Águas e saneamento, Urbanismo, Taxas e licenças, Educação, Bilheteira. Os dados pessoais são necessários para a prestação dos serviços referidos.

 

Os fundamentos de licitude para este tratamento: Execução contratual.

 

Empresas parceiras a utilizar os Dados Pessoais para os seus próprios fins de marketing.

 

O Município de Pombal não licencia nem vende os Dados Pessoais do munícipe a empresas de terceiros para os seus próprios fins de marketing, exceto em situações em que o munícipe tenha dado consentimento. A identidade destes terceiros será divulgada quando a autorização do munícipe for solicitada.

 

Que dados pessoais recolhemos:

O Município de Pombal procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo munícipe e necessários à prestação de serviços e/ou ao fornecimento de produtos. Podemos recolher ainda alguns dados através da utilização de cookies.

Os dados que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município de Pombal podendo incluir o seguinte:

Nome e dados de contacto – Recolhemos o seu nome próprio e apelido, endereço de correio eletrónico, morada, número de telefone, NIF, data de nascimento e outros dados de contacto semelhantes.

 

Como utilizamos os dados pessoais:

O Município de Pombal utiliza os dados pessoais recolhidos para gerir a respetiva atividade e para lhe disponibilizar serviços e/ou produtos. A utilização dos dados também é feita para a melhoria e personalização da sua experiência.

Podemos igualmente utilizar os dados para comunicar consigo; por exemplo, para o(a) informar acerca da sua área reservada, atualizações de segurança e informações de produtos e serviços, ou ainda realizar inquéritos de satisfação.

 

Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais:

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário para:

  • a prestação do serviço ou o fornecimento de produtos,
  • o cumprimento das obrigações jurídicas a que o Município de Pombal está adstrito,
  • a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento das operações supra identificadas,
  • permitir o exercício dos direitos dos titulares (munícipes e utilizadores) e o cumprimento das obrigações correspondentes.

Após o decurso deste período, os dados pessoais são eliminados pelo Município de Pombal.

 

Quais os seus direitos:


O utilizador tem direito a solicitar ao Município de Pombal, mediante pedido escrito dirigido através do endereço de e-mail dpo@cm-pombal.pt:

  • O acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos dados pessoais que lhe digam respeito e que sejam objeto de tratamento;
  • A correção ou atualização de dados pessoais inexatos ou desatualizados que lhe digam respeito; O tratamento de dados pessoais em falta quando aqueles se mostrem incompletos;
  • O apagamento, nos casos especificamente previstos na lei, de dados pessoais que lhe digam respeito;
  • A limitação, verificadas as condições previstas na lei, do tratamento de dados pessoais no que lhe diga respeito;
  • e ainda, retirar o consentimento prestado, quando o tratamento de dados se fundar, apenas, em consentimento;
  • Opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento de dados se fundar em interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou de terceiro.
  • O utilizador pode ainda, solicitar, ao Encarregado da Proteção de Dados, nomeado, informação mais detalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação e, bem assim, apresentar lhe reclamações sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados, sem prejuízo de o poder fazer, também, junto da Autoridade Competente.

 

Como poderá aceder, retificar ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais

Nos termos do Regulamento Geral da Proteção de dados, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, bem como o direito de portabilidade, limitação e oposição ao tratamento dos mesmos, a qualquer momento através dos canais seguintes:

  • dpo@cm-pombal.pt

O utilizador também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que os seus direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.

Adicionalmente, o Município de Pombal tem um Encarregado para a Proteção dos Dados Pessoais (EPD) que tem a função de controlar a conformidade da presente política com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Pode contactar o Encarregado para a Proteção dos Dados Pessoais (EPD) do Município de Pombal sobre qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, através do e-mail dpo@cm-pombal.pt indicando como assunto “Privacidade de dados pessoais”.

 

Segurança dos Dados Pessoais:

O Município de Pombal compromete-se a pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos seus munícipes contra a sua destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado. Considera-se aplicado um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta, face à natureza dos dados a proteger.

Nos termos da lei, o Município de Pombal adotou as medidas necessárias para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados.

O Município de Pombal compromete-se a assegurar a privacidade dos Utilizadores/Munícipes.

O Município de Pombal não vende nem aluga a terceiros qualquer dado pessoal enviado pelos Utilizadores/Munícipes.

 

Em que circunstâncias existe comunicação de dados a outras entidades (terceiros e subcontratados):

O Município de Pombal no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços. Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos nossos munícipes. Quando tal sucede, o Município de Pombal toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a assinar entre o Município de Pombal e a(s) terceira(s) entidade(s).

Assim, qualquer entidade subcontratada pelo Município de Pombal tratará os dados pessoais dos nossos munícipes, em nome e por conta do Município de Pombal na obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Em qualquer dos casos, o Município de Pombal permanece responsável pelos dados pessoais que nos disponibilize.

 

Como usamos os “Cookies”

Para saber mais sobre cookies e como o Município de Pombal os usa no seu site, consulte o nosso Aviso de privacidade sobre cookies.

 

Como pode ficar a conhecer quaisquer alterações ao Aviso de Privacidade

O Município de Pombal reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações ao presente Aviso de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no website do Município em www.cm-pombal.pt.

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