Contratação Pública
Conteúdo atualizado em12 de outubro de 2026às 10:02
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O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Plataforma Eletrónica de Contratação Pública
A Câmara Municipal de Pombal tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação acinGov, pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica clicando aqui.
Na plataforma estão disponíveis as instruções de inscrição, podendo solicitar informações adicionais através do email apoio@acingov.pt ou do telefone 707 451 451 (todos os dias úteis, das 09h00 às 19h00).
O Portal BASE
O Código dos Contratos Públicos (CCP) regula os procedimentos obrigatórios para a formação de contratos públicos (Parte II do CCP) e estabelece ainda um regime aplicável à execução dos mesmos (Parte III).
O Código prevê a criação de um portal na internet dedicado aos contratos públicos, que agregue informação sobre contratação pública.
Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o BASE, cuja gestão é assegurada pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI).
BASE o que é?
É o Portal dos Contratos Públicos.
Aqui, é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
Consultar contratos do Município no Portal base.gov
Contratação Pública Sustentável | Rede URBACT SPARK
O Município de Pombal integra a rede europeia URBACT SPARK, uma Transfer Network do programa URBACT IV dedicada à promoção da contratação pública estratégica e sustentável que irá decorrer de novembro de 2025 a abril de 2028.
Através da transferência da boa prática "Centralised Procurement", desenvolvida pela cidade de Kavala (Grécia), o projeto pretende reforçar a integração de critérios ambientais nos processos de aquisição pública, promover a sustentabilidade, aumentar a transparência e apoiar a capacitação dos agentes económicos locais.
Para além de Pombal e Kavala, a rede URBACT SPARK reúne mais quatro cidades e organizações europeias: Roeselare (Bélgica), Pamplona (Espanha), Dubrovnik Development Agency (Croácia) e Heerenveen (Países Baixos).
Mais informações sobre a rede: https://urbact.eu/networks/spark