Em linha com o previsto nas alíneas a) a p), do n.º 1, e n.º 2, ambos do Artigo 23.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), é missão primordial, deste Município, a prossecução das atribuições municipais consubstanciadas na promoção e salvaguarda dos interesses próprios das suas populações, em articulação com as freguesias, designadamente, conforme as referidas alíneas, nos seguintes domínios:
Equipamento rural e urbano;
Energia;
Transportes e comunicações;
Educação, ensino e formação profissional;
Património, cultura e ciência;
Tempos livres e desporto;
Saúde;
Ação social;
Habitação;
Proteção civil;
Ambiente e saneamento básico;
Defesa do consumidor;
Promoção do desenvolvimento;
Ordenamento do território e urbanismo;
Polícia municipal;
Cooperação externa.
Atribuições, aquelas, prosseguidas, conforme inscrito no Artigo 3.º do RJAL, através do exercício, pelos respetivos órgãos, das competências legalmente previstas, no caso, designadamente de:
