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Canal de Denúncias

O Canal de Denúncias permite a apresentação de denúncias, internas ou externas.

 

As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município de Pombal.

 

Consideram-se denúncias externas, as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município de Pombal, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

 

O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.

 

Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.

 

Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação. A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

Efetuar o Pedido


Existem quatro meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:

1. Plataforma Web- Selecione uma das seguintes opções, de acordo com a denúncia que pretende apresentar:

– Denúncia interna 
 Denúncia externa 

2.Telefone- Marque o n.º de telefone

N.º de telefone: +351 236 210 500
Contactar Unidade Jurídica

3. Presencialmente– Agende a sua reunião presencial efetuando o pedido de agendamento online