Legislação

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Regimento da Assembleia Municipal de Pombal 1 file(s) 442 downloads	Legislação Assembleia Municipal	10/04/2018	Download
Lei Nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro – Primeira alteração à Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. 1 file(s) 1039 downloads	Legislação Assembleia Municipal	20/10/2015	Download
Lei Nº 169/99 de 18 de Setembro – Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. 1 file(s) 1007 downloads	Legislação Assembleia Municipal	20/10/2015	Download

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