Lei Nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro – Primeira alteração à Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Home > Lei Nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro – Primeira alteração à Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. 20 Out Lei Nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro – Primeira alteração à Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Posted at 15:28h in
by Fernando Silva - Version
- 62 Download
- 314.13 KB File Size
- 1 File Count
- 20/10/2015 Create Date
- 20/10/2015 Last Updated
