Acesso Rápido

Lei Nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro – Primeira alteração à Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Lei Nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro – Primeira alteração à Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

  • Version
  • 62 Download
  • 314.13 KB File Size
  • 1 File Count
  • 20/10/2015 Create Date
  • 20/10/2015 Last Updated
FileAction
Lei_5A1.pdfDownload 


A sua opinião conta!

Envie as suas sugestões, reclamações, ideias, projetos. Entraremos em contacto consigo o mais rápido possível.

Enviar
X