Acesso Rápido

Lei Nº 169/99 de 18 de Setembro – Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Lei Nº 169/99 de 18 de Setembro – Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

  • Version
  • Download 48
  • File Size 272.70 KB
  • File Count 1
  • Create Date 20/10/2015
  • Last Updated 20/10/2015
FileAction
Lei_18set.pdfDownload 


A sua opinião conta!

Envie as suas sugestões, reclamações, ideias, projetos. Entraremos em contacto consigo o mais rápido possível.

Enviar
X