01 Mar Download de Formulários
Obras Particulares
INFORMAÇÕES PRÉVIAS:
LICENCIAMENTOS:
Licenciamento de obras de edificação – (NIP 03.00) | Requerimento | NIP
Licenciamento de obras de edificaçao – Arquitetura – (NIP 03.00)
COMUNICAÇÕES PRÉVIAS:
AUTORIZAÇÕES:
Autorização de utilização de edifício ou suas frações- (NIP 19.00) | Requerimento | NIP