COMUNICAÇÃO Nº 1641 – PROJETO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE POMBAL
Preâmbulo Não obstante o poder regulamentar que detêm, as autarquias locais devem desenvolver a sua atividade na estrita observância da lei e dos princípios subjacentes à atividade administrativa, que, aliás, vieram a ser densificados com o novo Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7...
04 Agosto, 2017