Contrato de Abastecimento

Contrato de Abastecimento

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO/ AVERBAMENTO

O contrato é único e engloba simultaneamente o serviço de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais (sempre que o serviço se encontre disponível) e de recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos.

É formalizado nos balcões dos Serviços Municipais ou nos balções das Juntas de Freguesia (locais e horários), com a presença do cliente ou do seu representante legal devidamente documentado com procuração ou declaração, portador dos documentos abaixo apresentados e tem um custo de €20,49.

CONDIÇÕES CONTRATUAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS

Do contrato celebrado com o Município de Pombal, responsável pela prestação dos serviços de águas e resíduos no Concelho, resulta um conjunto de direitos e obrigações para os Utilizadores e Entidade Gestora.

Condições Contratuais Gerais

RESCISÃO DE CONTRATO

A rescisão de contrato poderá ser efetuada por motivo de desocupação do local.

Só pode ser solicitada pelo respetivo titular, por um representante legal com legitimidade para o efeito.

Condições necessárias à aceitação do pedido:

• Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade
• Código de cliente
• Leitura actual do contador
• As faturas emitidas devem estar todas liquidadas, incluindo a última que decorre da rescisão (independentemente da data limite de pagamento)
• Pagamento da tarifa de interrupção 20,49€

A rescisão produz efeitos a partir da data do pedido.

Caso se trate de um contador inacessível aos serviços (no interior do edifício), terá que ser agendada uma deslocação ao local, por forma a podermos proceder à remoção do mesmo.

Nota:

Se a remoção do contador não for efetuada por falta de acesso ao local, a rescisão não será validada e o cliente continuará responsável pela faturação respeitante a esse local.

ATUALIZAÇÃO DE DADOS

A atualização de dados do cliente promove a interação com a Entidade Gestora, contribuindo para uma melhor gestão do contrato e prestação de serviço.

Verifique na sua fatura se os seguintes dados estão atualizados:

•  o nome do Titular do Contrato;
• o Número de Contribuinte;
• a Morada de receção da fatura/recibo (nome de rua, número de policia e código postal)

A faturação ou qualquer outra correspondência associada a um contrato, poderá ser remetida para a morada correspondente à da instalação do contador (morada de abastecimento) ou, mediante solicitação do cliente, para uma morada alternativa.

A alteração da morada de envio de fatura/correspondência pode ser efetuada:

• Presencialmente, nos balções de atendimento do fórum e das Juntas de Freguesia,
• Através do envio do pedido para a nossa morada (Rua do Louriçal, 11 – 3100-428 Pombal)
• Através do envio de email: das@cm-pombal.pt

BALCÃO DIGITAL