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Contrato de Abastecimento

Contrato de Abastecimento

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO/ AVERBAMENTO

O contrato é único e engloba simultaneamente o serviço de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais (sempre que o serviço se encontre disponível) e de recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos.

É formalizado nos balcões dos Serviços Municipais ou nos balções das Juntas de Freguesia (locais e horários), com a presença do cliente ou do seu representante legal devidamente documentado com procuração ou declaração, portador dos documentos abaixo apresentados e tem um custo de €20,49.

Documentos a apresentarDomésticoObrasEmpresa (Com/Ind)Ass. Sem Fins LucrativosAdm. Central
Bilhete de Identidade/Cartão do CidadãoXXXXX
Número de Identificação Fiscal/Cartão do CidadãoXXXXX
Licença de construção válidaX
Licença de Utilização (a)XXX
Declaração de Responsabilidade (b)XXX
Caderneta PredialXXXX
Contrato de arrendamento, contrato de compra e venda, escritura, ou qualquer outro documento que legitime a ocupação do imóvelXXXX
Certidão da constituição da firmaX
EstatutosX
(a) Para imóveis construídos após 1994.
(b) Para imóveis construídos antes de 1994.

CONDIÇÕES CONTRATUAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS

Do contrato celebrado com o Município de Pombal, responsável pela prestação dos serviços de águas e resíduos no Concelho, resulta um conjunto de direitos e obrigações para os Utilizadores e Entidade Gestora.

Condições Contratuais Gerais

RESCISÃO DE CONTRATO

A rescisão de contrato poderá ser efetuada por motivo de desocupação do local.

Só pode ser solicitada pelo respetivo titular, por um representante legal com legitimidade para o efeito.

Condições necessárias à aceitação do pedido:

  • Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade
  • Código de cliente
  • Leitura actual do contador
  • As faturas emitidas devem estar todas liquidadas, incluindo a última que decorre da rescisão (independentemente da data limite de pagamento)
  • Pagamento da tarifa de interrupção 20,49€

A rescisão produz efeitos a partir da data do pedido.

Caso se trate de um contador inacessível aos serviços (no interior do edifício), terá que ser agendada uma deslocação ao local, por forma a podermos proceder à remoção do mesmo.

 

Nota:

Se a remoção do contador não for efetuada por falta de acesso ao local, a rescisão não será validada e o cliente continuará responsável pela faturação respeitante a esse local.

ATUALIZAÇÃO DE DADOS

A atualização de dados do cliente promove a interação com a Entidade Gestora, contribuindo para uma melhor gestão do contrato e prestação de serviço.

Verifique na sua fatura se os seguintes dados estão atualizados:

  •  o nome do Titular do Contrato;
  • o Número de Contribuinte;
  • a Morada de receção da fatura/recibo (nome de rua, número de policia e código postal)

A faturação ou qualquer outra correspondência associada a um contrato, poderá ser remetida para a morada correspondente à da instalação do contador (morada de abastecimento) ou, mediante solicitação do cliente, para uma morada alternativa.

 

A alteração da morada de envio de fatura/correspondência pode ser efetuada:

  • Presencialmente, nos balções de atendimento do fórum e das Juntas de Freguesia,
  • Através do envio do pedido para a nossa morada (Rua do Louriçal, 11 – 3100-428 Pombal)
  • Através do envio de email: das@cm-pombal.pt

BALCÃO DIGITAL

O Balcão Digital já está ao seu dispor com diversas funcionalidades, onde poderá:

Adira à Fatura Eletrónica

 

Para uma boa utilização do Balcão Digital, o computador de onde o utilizador acede deve cumprir os seguintes requisitos:

    • Ter instalado um dos browsers, Internet Explorer nas versões 7.0 ou superior, ou, Mozilla Firefox nas versões 4.0 ou superior,
    • Ter instalada a última versão do Adobe Acrobat Reader

 



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