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Contrato de Abastecimento

Contrato de Abastecimento

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO/ AVERBAMENTO

O contrato é único e engloba simultaneamente o serviço de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais (sempre que o serviço se encontre disponível) e de recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos.

É formalizado nos balcões dos Serviços Municipais ou nos balções das Juntas de Freguesia (locais e horários), com a presença do cliente ou do seu representante legal devidamente documentado com procuração ou declaração, portador dos documentos abaixo apresentados e tem um custo de €20,49.

Documentos a apresentar Doméstico Obras Empresa (Com/Ind) Ass. Sem Fins Lucrativos Adm. Central
Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão X X X X X
Número de Identificação Fiscal/Cartão do Cidadão X X X X X
Licença de construção válida X
Licença de Utilização (a) X X X
Declaração de Responsabilidade (b) X X X
Caderneta Predial X X X X
Contrato de arrendamento, contrato de compra e venda, escritura, ou qualquer outro documento que legitime a ocupação do imóvel X X X X
Certidão da constituição da firma X
Estatutos X
(a) Para imóveis construídos após 1994.
(b) Para imóveis construídos antes de 1994.

CONDIÇÕES CONTRATUAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS

Do contrato celebrado com o Município de Pombal, responsável pela prestação dos serviços de águas e resíduos no Concelho, resulta um conjunto de direitos e obrigações para os Utilizadores e Entidade Gestora.

Condições Contratuais Gerais

RESCISÃO DE CONTRATO

A rescisão de contrato poderá ser efetuada por motivo de desocupação do local.

Só pode ser solicitada pelo respetivo titular, por um representante legal com legitimidade para o efeito.

Condições necessárias à aceitação do pedido:

  • Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade
  • Código de cliente
  • Leitura actual do contador
  • As faturas emitidas devem estar todas liquidadas, incluindo a última que decorre da rescisão (independentemente da data limite de pagamento)
  • Pagamento da tarifa de interrupção 20,49€

A rescisão produz efeitos a partir da data do pedido.

Caso se trate de um contador inacessível aos serviços (no interior do edifício), terá que ser agendada uma deslocação ao local, por forma a podermos proceder à remoção do mesmo.

 

Nota:

Se a remoção do contador não for efetuada por falta de acesso ao local, a rescisão não será validada e o cliente continuará responsável pela faturação respeitante a esse local.

ATUALIZAÇÃO DE DADOS

A atualização de dados do cliente promove a interação com a Entidade Gestora, contribuindo para uma melhor gestão do contrato e prestação de serviço.

Verifique na sua fatura se os seguintes dados estão atualizados:

  •  o nome do Titular do Contrato;
  • o Número de Contribuinte;
  • a Morada de receção da fatura/recibo (nome de rua, número de policia e código postal)

A faturação ou qualquer outra correspondência associada a um contrato, poderá ser remetida para a morada correspondente à da instalação do contador (morada de abastecimento) ou, mediante solicitação do cliente, para uma morada alternativa.

 

A alteração da morada de envio de fatura/correspondência pode ser efetuada:

  • Presencialmente, nos balções de atendimento do fórum e das Juntas de Freguesia,
  • Através do envio do pedido para a nossa morada (Rua do Louriçal, 11 – 3100-428 Pombal)
  • Através do envio de email: das@cm-pombal.pt

BALCÃO DIGITAL

O Balcão Digital já está ao seu dispor com diversas funcionalidades, onde poderá:

Adira à Fatura Eletrónica

 

Para uma boa utilização do Balcão Digital, o computador de onde o utilizador acede deve cumprir os seguintes requisitos:

    • Ter instalado um dos browsers, Internet Explorer nas versões 7.0 ou superior, ou, Mozilla Firefox nas versões 4.0 ou superior,
    • Ter instalada a última versão do Adobe Acrobat Reader

 



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