Comunicação Nº 2508 – EDITAL -Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n. 2/2002

Pedro Navega Ferreira, Vereador do Urbanismo, da Câmara Municipal de Pombal, com competência delegada, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n. º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que por este meio, ficam notificados os proprietários dos lotes e/ou unidades funcionais neles construídas, do loteamento sito em Barradas, Casais Loureiros, freguesia de Louriçal, concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 2/2002, de que dispõem do prazo de 15 dias, após a afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, para se pronunciarem por escrito, quanto ao pedido de alteração à licença do loteamento atrás citado, a que se refere o processo n.º 166/22, apresentada pela proprietária do Lote 15.

Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de:

– Alterar a área do Lote de 4.445 m2 para 13.734 m2, decorrente da integração de uma parcela de terreno com a área de 9.289 m2;

– Alterar a área e delimitação da operação do loteamento, passando a sua área de 44.376,7 m2 para 53.665,7 m2;

– Alterar o polígono de implantação e consequente aumento das áreas de implantação e de construção e

– Definir os parâmetros urbanísticos para o referido Lote 15.

Da presente proposta de alteração, resultará ainda obrigatoriedade da requerente ceder ao domínio público municipal, a área de 268,77 m2, destinados a equipamento de utilização coletiva e a área de 301,03 m2, destinados a espaços verdes e de utilização coletiva.

O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente, durante o período indicado, com prévia marcação.

No caso de oposição, podem os interessados apresentar a sua exposição, por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

Paços do Município, 27 de dezembro de 2022

O Vereador do Urbanismo,

Pedro Navega Ferreira – Arqtº

Publicado a 09/01/2023