COMUNICAÇÃO Nº 2177 – AVISO – Aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 3/93

Nos termos do artigo 77.º e dos n.ºs 2 e 4 do art.º 78.º Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, emitiu hoje, o aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 3/93, de 06 de maio, em nome de Joaquim de Jesus Sousa, residente no lugar de Crasto, União de freguesias de Colmeias e Memória, concelho de Leiria, o qual incidiu sobre o prédio rústico, sito em Flandes, freguesia e concelho de Pombal, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Pombal sob o artigo n.º 21882 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Pombal, na dita freguesia de Pombal sob o n.º 05848.

A alteração à licença da operação de loteamento, foi aprovada por unanimidade, por deliberação desta Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 07 de agosto do corrente ano e traduz-se na alteração do polígono de implantação definido para o lote 14, bem como, na alteração da área de implantação de 96 m2 para 116 m2, da área de construção de 192 m2 para 212 m2 e da área máxima admitida para a execução de garagem em anexo, sempre que não houver lugar a cave, de 40 m2 para 75 m2.

A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, na sua versão atual e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.

Paços do Município, 28 de agosto de 2020

O Presidente da Câmara,

(Diogo Alves Mateus – Dr.)