21 Fev Comunicação n.º 2071 – AVISO – Retificação – Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Pombal (Adequação ao Novo RJ dos Inst. de Gestão Territorial e Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral)
Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo RJIGT), que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária e pública n.º 0003/CMP/20, de 31 de janeiro de 2020, deliberou por unanimidade, revogar o ponto da deliberação tomada em sua reunião nº 0009/CMP/19, de 15 de abril de 2019, referente à não sujeição da alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal a Avaliação Ambiental, em razão de se ter apurado que o Relatório Ambiental produzido no âmbito da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal carece de alteração, de modo a incorporar os novos pressupostos de classificação e qualificação do solo vertidos no novo RJIGT, pelo que é retificado o Aviso nº 12105/2019, do Diário da República, 2.ª Série, Nº 142, de 26 de julho, nos seguintes termos:
onde se lê:
“Deliberou ainda, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, qualificar a alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal como insuscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, como tal, isentá-la de Avaliação Ambiental.”
deve ler-se:
Deliberou, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo RJIGT), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, sujeitar a alteração da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, a Avaliação Ambiental.
Pombal, 12 de fevereiro de 2020
O Vereador do Ordenamento,
(Pedro Murtinho – Eng.º)
