COMUNICAÇÃO Nº 2175 – AVISO – Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 6/90

Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n. º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que por este meio, ficam notificados os proprietários dos lotes e/ou unidades funcionais neles construídas, do loteamento sito em Caseirinhos – Senhora de Belém, freguesia e concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 6/90, de que dispõem do prazo de 15 dias, após a afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, para se pronunciarem por escrito, quanto ao pedido de alteração à licença do loteamento atrás citado, a que se refere o processo n.º 781/20, apresentado pela proprietária do lote 9.

Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, consiste na alteração do regulamento do mencionado loteamento no sentido de:

1. Deixar de ser especificada a localização da cota de soleira, passando a ser aferida nos termos da lei em vigor;
2. Deixar de ser obrigatório o revestimento exterior da edificação em cor branca ou tons claros e a utilização de telha de barro à cor natural, abrindo-se a possibilidade a outras opções de revestimentos, desde que salvaguardem a integração da edificação no local;
3. Admitir a construção de caves destinadas a garagens e arrumos e
4. O número de pisos fixados para cada lote passar a ser considerado “número máximo de pisos”.

O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal dentro do horário de expediente, durante o período indicado.

No caso de oposição, podem os interessados apresentar a sua exposição, por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão,por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

Paços do Município, 07 de outubro de 2020

O Vereador do Ordenamento,

(Pedro Murtinho – Eng.º)