Comunicação Nº 2298 – Aviso – Aditamento ao Alvará de Licença n.º 4/90

AVISO

 Nos termos do art.º 77.º e dos nºs 1 e 4 do art.º 78.º Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, emitiu hoje, o aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 4/90, de 17 de agosto, em nome deste Município, do prédio sito em Quinta da Gramela, freguesia e concelho de Pombal.

A alteração à licença da operação de loteamento, foi aprovada, por unanimidade, por deliberação desta Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 30 de julho do corrente ano, respeita ao lote 21 e consiste no seguinte:

• Alteração da área do lote, passando de 29.538,00 m2 para 31.024,00 m2, decorrente da realidade existente, conforme planta apresentada;
• Alteração da área máxima de ocupação do lote, passando de 8.488,00 m2, para 15.359,00 m2 e o respetivo índice de ocupação, para 50% e
• Alteração da área máxima de construção, passando de 16.976,00 m2 para 31.024,00 m2 e o respetivo índice de construção, para 100%.

Da presente alteração resultou ainda a necessidade de reforçar as cedências, ao domínio público municipal, nomeadamente de uma área de terreno, com 1.404,50 m2, destinados a equipamento de utilização coletiva. A referida cedência foi dispensada, na reunião de Câmara acima mencionada, mediante o pagamento de uma compensação em numerário, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 147.º do Regulamento da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, em vigor, conjugado com os art.ºs 88.º e 89.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

A alteração efetuada cumpre com a 1.ª Revisão do P.D.M. de Pombal, na sua versão atual e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, desta Câmara Municipal.

Paços do Município de Pombal,  09 de agosto de 2021

O Vice-Presidente da Câmara,

Pedro Murtinho – Eng.º

Publicado em 11/08/2021