COMUNICAÇÃO Nº 1619 – AVISO – Abertura de Período para Discussão Pública Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 4/2002

07 Jul COMUNICAÇÃO Nº 1619 – AVISO – Abertura de Período para Discussão Pública Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 4/2002

Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs  2 e 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que irá decorrer, por um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente aviso no portal do município, a discussão pública relativa à proposta de alteração à licença de operação do loteamento, sito em Senhora de Belém – Caseirinhos, freguesia e concelho de Pombal, a que se refere o processo n.º 1750/16, apresentado por IMOCANOA – Unipessoal, Lda., proprietária dos Lotes, 72 e 73.

Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, consiste no seguinte:

1. Alteração das cotas de soleira definidas para a ocupação de ambos os lotes;
2. Aumento das áreas de implantação e de construção, mantendo-se o polígono de implantação;
3. Alteração do n.º de pisos, pretendendo-se a construção de 4 pisos em ambos os lotes, ficando, no Lote 73, 2 pisos acima e 2 abaixo da cota de soleira e, no Lote 72, 1 piso abaixo e 3 pisos acima da cota de soleira;

• Alteração do n.º de frações, deixando de ser habitação unifamiliar e passando a ser habitação coletiva, com 6 frações em cada lote.

Durante o período de discussão pública o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro  do horário de expediente (9,00 Horas – 12,30 Horas e 14,00 Horas – 17,30 Horas).

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações, sugestões, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

Paços do Município, 05 de julho de 2017

O Presidente da Câmara,

Diogo Alves Mateus – Dr.