Legislação

Contém as seguintes alterações	Ver as versões do diploma
Lei n.º 8/2015, de 03/08	4ª versão - a mais recente (Lei n.º 80/2015, de 03/08)
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 03/11	3ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
Rect. n.º 46/2006, de 07/08	2ª versão (Rect. n.º 46/2006, de 07/08)
	1ª versão (Lei n.º 27/2006, de 03/07)

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Conteúdo atualizado em18 de março de 2026às 16:24