Contrato de Abastecimento

Celebração de Novo Contrato/Averbamento

O contrato é único e engloba simultaneamente o serviço de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais (sempre que o serviço se encontre disponível) e de recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos.

É formalizado nos balcões dos Serviços Municipais ou nos balções das Juntas de Freguesia (locais e horários), com a presença do cliente ou do seu representante legal devidamente documentado com procuração ou declaração, portador dos documentos abaixo apresentados e tem um custo de €20,49.

Documentos a apresentar	Doméstico	Obras	Empresa (Com/Ind)	Ass. Sem Fins Lucrativos	Adm. Central
Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão	X	X	X	X	X
Número de Identificação Fiscal/Cartão do Cidadão	X	X	X	X	X
Licença de construção válida		X
Licença de Utilização (a)	X		X		X
Declaração de Responsabilidade (b)	X		X		X
Caderneta Predial	X		X	X	X
Contrato de arrendamento, contrato de compra e venda, escritura, ou qualquer outro documento que legitime a ocupação do imóvel	X		X	X	X
Certidão da constituição da firma			X
Estatutos				X


(a) Para imóveis construídos após 1994.

(b) Para imóveis construídos antes de 1994.

Condições Contratuais da Prestação de Serviços de Água, Saneamento e Resíduos

Do contrato celebrado com o Município de Pombal, responsável pela prestação dos serviços de águas e resíduos no Concelho, resulta um conjunto de direitos e obrigações para os Utilizadores e Entidade Gestora.

Condições Contratuais Gerais
Rescisão de Contrato
A rescisão de contrato poderá ser efetuada por motivo de desocupação do local.

Só pode ser solicitada pelo respetivo titular, por um representante legal com legitimidade para o efeito.

Condições necessárias à aceitação do pedido:
- Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade
- Código de cliente
- Leitura atual do contador
- As faturas emitidas devem estar todas liquidadas, incluindo a última que decorre da rescisão (independentemente da data limite de pagamento)
- Pagamento da tarifa de interrupção 20,49€
A rescisão produz efeitos a partir da data do pedido.

Caso se trate de um contador inacessível aos serviços (no interior do edifício), terá que ser agendada uma deslocação ao local, por forma a podermos proceder à remoção do mesmo.

Nota: Se a remoção do contador não for efetuada por falta de acesso ao local, a rescisão não será validada e o cliente continuará responsável pela faturação respeitante a esse local.
Atualização de Dados
A atualização de dados do cliente promove a interação com a Entidade Gestora, contribuindo para uma melhor gestão do contrato e prestação de serviço.

Verifique na sua fatura se os seguintes dados estão atualizados:
- o nome do Titular do Contrato;
- o Número de Contribuinte;
- a Morada de receção da fatura/recibo (nome de rua, número de polícia e código postal)
A faturação ou qualquer outra correspondência associada a um contrato, poderá ser remetida para a morada correspondente à da instalação do contador (morada de abastecimento) ou, mediante solicitação do cliente, para uma morada alternativa.

A alteração da morada de envio de fatura/correspondência pode ser efetuada:
- Presencialmente, nos balções de atendimento do fórum e das Juntas de Freguesia,
- Através do envio do pedido para a nossa morada (Rua do Louriçal, 11 – 3100-428 Pombal)
- Através do envio de email: das@cm-pombal.pt
Balcão Digital
O Balcão Digital já está ao seu dispor com diversas funcionalidades, onde poderá:

Pagar a Fatura Online;

Consultar Contratos – permite efetuar a consulta de dados do contrato;

Consultar Faturas/Documentos – permite efetuar a consulta de faturas;

Comunicar Leituras – permite enviar, dentro dos prazos estabelecidos, a leitura do contador de Água;

Consultar Histórico de Leituras/Consumos – permite consultar os consumos efetuados, com indicação dos m3;

Adira à Fatura Eletrónica:

Serviço já disponível para sua comodidade.

Para uma boa utilização do Balcão Digital, o computador de onde o utilizador acede deve cumprir os seguintes requisitos:
- Ter instalado um dos browsers, Internet Explorer nas versões 7.0 ou superior, ou, Mozilla Firefox nas versões 4.0 ou superior,
- Ter instalada a última versão do Adobe Acrobat Reader

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Conteúdo atualizado em18 de março de 2026às 16:28