C.P.C.J
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De acordo com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a intervenção para promoção dos seus direitos e proteção de crianças ou jovens em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou jovem, a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.
E a promoção dos seus direitos e da sua proteção compete, primeiramente, às entidades públicas e privadas com competência em matéria de infância e juventude, nomeadamente, as autarquias locais, segurança social, escolas, serviços de saúde, forças de segurança, associações culturais, desportivas e recreativas, em seguida às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), e em última instância, aos tribunais.