12 Jul COMUNICAÇÃO Nº 1482
AVISO – Revogação do Plano de Pormenor Integrado do Parque Industrial de Pombal
Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal:
Torna público que, em observância do disposto no art.º 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e nos termos do n.º 3 do art.º 127.º do Dec. Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), conjugado com a alínea f), n.º 4 do art.º 191.º, do mesmo diploma legal, a Assembleia Municipal de Pombal deliberou, na sua sessão ordinária realizada em 30 de junho de 2016, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada em 14 de junho de 2016, proceder à revogação do Plano de Pormenor Integrado do Parque Industrial de Pombal, publicado pelo Aviso n.º 26616/2008, de 6 de novembro e retificado pelo Aviso n.º 27347/2008, de 14 de novembro, do Diário da Republica, 2.ª Série – ns.º 216 e 222, respetivamente, objeto de uma correção material, publicada pela Declaração n.º 196/2014, no Diário da República, 2.ª série – N.º 214, de 5 de novembro, de uma alteração por adaptação, publicada pelo Aviso n.º 12457/2014, no Diário da Republica, 2.ª série – N.º 216, de 7 de novembro e de uma suspensão parcial, publicada pelo Aviso n.º 11814/2015, no Diário da República, 2.ª série – N.º 202, de 15 de outubro .
O Relatório Justificativo – Proposta de Revogação subjacente à deliberação anteriormente mencionada, poderá ser consultado na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas – 12,30 Horas e 14,00 Horas – 17,30 Horas).
Pombal, 11 de julho de 2016
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
