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COMUNICAÇÃO Nº 1748 – AVISO – Abertura de Procedimento da 1ª Alteração à 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal (natureza regulamentar)

COMUNICAÇÃO Nº 1748 – AVISO – Abertura de Procedimento da 1ª Alteração à 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal (natureza regulamentar)

Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo RJIGT), que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária nº 0002/CMP/17, de 18 janeiro, deliberou proceder à abertura de procedimento de alteração à 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, a qual incidirá sobre o normativo do Plano.

Mais deliberou estabelecer um prazo de 180 dias para a elaboração da alteração de natureza regulamentar à 1ª Revisão do Plano, contados a partir da publicação da dita deliberação no Diário da República, que viria a acontecer sob o Aviso n.º 2103/2017, publicado na 2.ª Série, n.º 40, de 24 de fevereiro de 2017, tendo a Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 08 de novembro do ano findo, deliberado, prorrogar aquele prazo, por mais 180 dias, com início a 22 de novembro de 2017, o qual foi publicado no Diário da República –  2.ª Série, n.º 243, de 20 de dezembro, através do Aviso n.º 15380/2017.

Deliberou ainda, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, qualificar a alteração regulamentar à 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal como insuscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, como tal, isentá-la de Avaliação Ambiental.

Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, decorrerá um novo período de 15 dias úteis, a contar da data da divulgação do presente Aviso na Comunicação Social, nomeadamente, “Região de Leiria” e “Correio da Manhã”, para participação pública preventiva, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração regulamentar à 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal.

A deliberação da Câmara Municipal de Pombal, bem como a documentação de suporte, poderá ser consultada na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, todos os dias úteis, durante a hora de expediente e na página da Internet, em www.cm-pombal.pt.

As participações deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Vereador do Pelouro do Ordenamento, por correio para Largo do Cardal – 3100 – 440 Pombal, ou para o seguinte e-mail: geral@cm-pombal.pt.

 

Pombal, 11 de maio de 2018

 

 

O Vereador do Ordenamento,

Pedro Murtinho – Eng.º



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