08 Jan Comunicação de início de obras sem controlo prévio
Posted at 11:07h
in Balcão Digital, Obras Isentas / Participação de Início de Trabalhos, Obras Particulares
Descrição
Comunicação de início de obras sem controlo prévio
Como e onde?
presencialmente nos nossos balcões de atendimento
Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.
Quem pode requerer?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
