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Participação de obras isentas de controlo prévio

Participação de obras isentas de controlo prévio

Descrição

Participação de obras isentas de controlo prévio

Como e onde?

presencialmente nos nossos balcões de atendimento
 Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

Prazos



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