28 Dez Licenciamento de obras de demolição Online
Descrição
Licenciamento de obras de demolição
Como e onde?
Pode submeter o pedido de especialidades:
online (através do Balcão Digital) (abre numa nova janela).
presencialmente nos nossos balcões de atendimento
Pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.
Quem pode requerer?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Documentação necessária
Custos
- Licenciamento Obras de Demolição + Aviso (Empresas) – 80.1€;
- Licenciamento Obras de Demolição + Aviso (Particulares) – 80.1€;
- Licenciamento Obras de Demolição (Empresas) – 77€;
- Licenciamento Obras de Demolição (Particulares) – 77€;
Prazos
- Saneamento e apreciação liminar: 8 dias, a contar da apresentação do requerimento para proferir:
- despacho de aperfeiçoamento do pedido
- rejeição liminar
- extinção do procedimento
- Apreciação do projeto de arquitetura: 30 dias, a contar:
- da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º3 do artigo 11.º do RJUE; ou
- da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando haja lugar a consultas; ou
- do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que algumas das entidades exteriores ao município consultadas não se pronuncie até essa data
- Deliberação final: 45 dias, a contar:
- da data da apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos ou da data da aprovação do projeto de arquitetura se o interessado os tiver apresentado juntamente com o requerimento inicial; ou
- da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando haja lugar a consultas; ou
- do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que algumas das entidades exteriores ao município consultadas não se pronuncie até essa data