Acesso Rápido

Regime transitório de simplificação de Procedimentos Administrativos

Regime transitório de simplificação de Procedimentos Administrativos

[featured_image]
  • Version
  • Download 30
  • File Size 909.06 KB
  • File Count 1
  • Create Date 05/04/2021
  • Last Updated 05/04/2021

Regime transitório de simplificação de Procedimentos Administrativos

A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da Administração Direta e Indireta e/ou das Autarquias Locais.

 

Saiba mais em Portal Autárquico.

Attached Files

FileAction
Lei_72_2020.pdfDownload 


X