COMUNICAÇÃO Nº 2618 – HASTA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE USO PRIVATIVO DE DUAS LOJAS NOS MERCADOS DE POMBAL

Quantas  lojas existem disponíveis para adjudicação?

A hasta pública tem em vista a adjudicação de 1 (uma) loja no exterior do Mercado Agrícola de Pombal (Rua Dr. Custódio Freire) e 1 (uma) loja no Mercado Municipal de Pombal (com entrada pela Rua Dr. Luís Torres)

Qual a área e finalidade de cada uma delas?

1. A loja no Mercado Agrícola de Pombal tem a área de 40 m² e deverá servir as finalidades de comércio ou prestação de serviços.
2. A loja no Mercado Municipal de Pombal tem a área de 50,82 m² e deverá servir a finalidade de talho.

Durante quanto tempo fico com a loja?

5 (cinco) anos, a contar da data de emissão do respetivo alvará, prorrogável por períodos de 1 (um) ano.

PS: O direito do uso privativo poderá ser interrompido pelo Município de Pombal, pelo período necessário à realização de obras de conservação ou beneficiação, sem que tal confira direito de indemnização.

Quem se pode inscrever?

Serão admitidas à hasta pública pessoas singulares ou coletivas.

 Até quando me posso inscrever?

As pré-inscrições para a hasta pública estarão abertas até ao dia 13 de Julho de 2023.

De que documentos preciso para a pré-inscrição?

1. Requerimento com manifestação de vontade de participar na hasta pública, do qual resulte a identificação do concorrente, designadamente o nome completo, morada e número de identificação fiscal;
2. Documento comprovativo da declaração de início/reinício de atividade;

• Código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou fotocópia simples de certidão de registo comercial emitida pela conservatória do registo comercial, válida e atualizada, no caso de se tratar de pessoa coletiva.

Como faço a pré-inscrição?

As pré-inscrições poderão ser entregues pessoalmente entre as 9:00 horas e as 12:00 horas ou entre as 14:00 horas e as 17:00 horas de todos os dias úteis, até à data limite, na Secção de Administração Geral do Município de Pombal, no Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo do Cardal, 3100-440, Pombal.

Poderão também ser enviadas por correio registado com aviso de receção para o Município de Pombal – Largo do Cardal, 3100-440 Pombal, valendo como a data aposta no talão de registo.

Em qualquer modalidade, os candidatos deverão escrever no rosto do envelope a seguinte menção: “ Pré-Inscrição para a Concessão do direito de ocupação de loja no Mercado Agrícola/Municipal de Pombal”.

O que acontece depois da pré-inscrição?

Todos os concorrentes pré-inscritos deverão participar presencialmente no Ato Público durante o qual será realizada a licitação.

Quando decorre o ato público?

O ato público decorrerá às 14:30 horas do dia 19 de Julho de 2023, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho

Qual a base de licitação?

A base de licitação é de € 500,00 (quinhentos euros), para a Loja no Mercado Agrícola e de € 650,00 (seiscentos e cinquenta euros), para a Loja no Mercado Municipal.

Durante a licitação, não serão admitidos lances de valor inferior a € 20,00 (vinte euros).

Quem ganha a licitação?

A concessão será atribuída à mais alta oferta trazida à hasta pública.

Se ganhar o que tenho de fazer?

Pagar no próprio dia do Ato público, 50 % do preço da arrematação, conjuntamente com o imposto de selo devido nos termos do n.º 1 do Anexo II à Tabela Geral do Imposto de Selo (0,8 % do valor da arrematação), junto da Tesouraria do Município.

Os restantes 50 % do preço arrematado, bem assim a taxa relativa aos dois primeiros meses de concessão, serão pagos no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da realização do Ato público.

Qual o valor mensal da renda?

O valor mensal da renda a pagar é de:

1. € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) para a loja no Mercado Agrícola (40 m²x € 6,25)
2. € 317,63 (trezentos e dezassete euros e sessenta e três cêntimos) para a loja no Mercado Municipal (50,82 m²x € 6,25).