28 Dez COMUNICAÇÃO Nº 2363 – 2 Caducidade do procedimento de 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal
Aviso n.º 23677/2021
Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal (Adequação ao Novo RJIGT e ao PROF do Centro Litoral) — Declaração de Caducidade do Procedimento
Pedro Navega Ferreira, Vereador do Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo RJIGT), que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária e pública n.º 0026/CMP/21, de 19 de novembro de 2021, deliberou por unanimidade, determinar a caducidade do procedimento de alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, para adequação ao Novo RJIGT e ao PROF do Centro Litoral, publicado no Diário da República, 2.ª série sob o Aviso n.º 12105/2019, de 26 de julho, retificado pelo Aviso n.º 6690/2020, de 20 de abril, e respetiva prorrogação publicada sob o Aviso n.º 15152/2020, de 30 de setembro.
A referida deliberação, resulta da inviabilidade de concluir o procedimento de alteração dentro do prazo estabelecido para o efeito, antecipando desta forma o início de novo procedimento, compatível com os prazos legais estabelecidos no artigo 199.º, do Decreto -Lei n.º 25/2021, de 29 de março, que altera o Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
22 de novembro de 2021. — O Vereador do Ordenamento, Pedro Navega Ferreira, Arqt.º
(Publicado no Diário da República 2ª Série Nº 247, de 23 de dezembro de 2021)
