11 Ago COMUNICAÇÃO Nº 2296 – ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO TITULADO PELO ALVARÁ Nº 3/2001
EDITAL
Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 3/2001
Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Urbanismo, da Câmara Municipal de Pombal, com competência delegada, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n. º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que por este meio, ficam notificados os proprietários dos lotes e/ou unidades funcionais neles construídas, do loteamento sito no Olival do Mego ou Pinhal do Mego, denominado por Urbanização Jardim das Oliveiras, freguesia e concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 3/2001, de que dispõem do prazo de 15 dias, após a afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, para se pronunciarem por escrito, quanto ao pedido de alteração à licença do loteamento atrás citado, a que se refere o processo n.º 828/21, apresentado pela proprietária dos lotes 21, 25 e 29.
Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de:
- Alterar o uso e reduzir o número de unidades funcionais definidas para os referidos lotes, passando de 16 unidades funcionais (10 fogos + 4 ou 2 comércios), para 12 unidades funcionais, destinadas a habitação coletiva, em cada lote;
- Alterar a tipologia habitacional, prevendo a construção de fogos T0;
- Aumentar o número de lugares de estacionamento privados, prevendo 12 lugares, em cada lote e
- Introduzir a faculdade de alterar a cota de soleira na variação de 1 metro.
Da presente proposta de alteração, resultará ainda obrigatoriedade da requerente ceder ao domínio público municipal, a área de 27,70 m2, destinados a equipamento de utilização coletiva.
O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente, durante o período indicado.
No caso de oposição, podem os interessados apresentar a sua exposição, por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.
Paços do Município, 10 de agosto de 2021
O Vereador do Urbanismo,
(Pedro Murtinho – Eng.º)
