28 Jun COMUNICAÇÃO Nº 1980 – EDITAL – Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município
Diogo Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público que a Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada a 07 de junho de 2019, deliberou por unanimidade, dar seguimento ao processo relativo à proposta de desafetação do domínio público municipal, de um troço com cerca de 107 m de extensão, de um arruamento existente, denominado por Rua dos Estudantes, sito na vila de Guia, da União de Freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca, deste concelho, de forma a reunir os pressupostos necessários à apresentação de proposta fundamentada à Assembleia Municipal, para efeitos da sua integração no domínio privado do Município de Pombal, acionando previamente os mecanismos legais que antecedem a submissão da proposta a deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
A referida desafetação da área do domínio público municipal para o domínio privado do município, visa a integração na área afeta, aos recintos escolares, nomeadamente ao Centro Escolar, a levar a efeito naquela Vila da Guia.
O troço do referido arruamento, que se pretende desafetar, corresponde a uma área de 785,00 m2 e encontra-se identificado na planta em anexo, à esc. 1/2 000, que faz parte integrante do presente Edital.
Assim, e nos termos da alínea d), do n.º 1 do art.º 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec. Lei nº 4/2015, de 07 de janeiro, conjugado com os n.ºs 2 e 3 do art.º 54.º do RMUE de Pombal, procede-se à abertura de um período de consulta pública, para efeitos de desafetação do uso público do troço do referido arruamento. No caso de oposição, poderão os interessados, apresentar a sua exposição por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt., no prazo de 15 dias, contados da afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, em www.cm-pombal.pt.
O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente.
Pombal, 18 de junho de 2019
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
