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Câmara aprova alteração de Mapa de Pessoal para regularizar precários

reunião da Câmara de 8 de novembro de 2017

Câmara aprova alteração de Mapa de Pessoal para regularizar precários

A Câmara Municipal de Pombal aprovou uma alteração ao Mapa de Pessoal, de modo a poder criar condições para a inclusão de 25 postos de trabalho, correspondentes ao número de casos identificados ao abrigo da Lei nº112/2017, que permite às autarquias regularizar situações precárias, que correspondam a necessidades permanentes.

Foi no seguinte daquela lei que a Câmara aprovou uma proposta na reunião de 18 de Janeiro, em que apresentava 25 situações em diversas áreas de atuação, que correspondem a outras tantas necessidades identificadas pelos serviços como prementes e permanentes.

Ainda segundo a lei, para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária daquelas situações, há que proceder ao enquadramento no mapa de pessoal, quando estes não prevêem as vagas identificadas.

A proposta da Câmara será agora remetida à Assembleia Municipal para aprovação, dando de depois seguimento aos tramites para a regularização definitiva das situações identificadas.



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