09 Jan Requerimentos para devolução/reclamação de valores
Descrição
Sempre que um munícipe ou entidade se ache no direito de receber um valor que pode ter pago a mais.
Como e onde?
presencialmente nos nossos balcões de atendimento
Quem pode requerer?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Documentação necessária
- NIB
Custos
- Não existem taxas a pagar
Prazos
- Informação a fornecer pelos serviço.