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Requerimentos para devolução/reclamação de valores

Requerimentos para devolução/reclamação de valores

Descrição

Sempre que um munícipe ou entidade se ache no direito de receber um valor que pode ter pago a mais.

Como e onde?

presencialmente nos nossos balcões de atendimento

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Documentação necessária

  • NIB

Custos

  • Não existem taxas a pagar

Prazos

  • Informação a fornecer pelos serviço.

Legislação Aplicável



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