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Licenciamento de ocupação da via pública por motivo de obras

Licenciamento de ocupação da via pública por motivo de obras

Descrição

Licenciamento de ocupação da via pública por motivo de obras

Como e onde?

Pode submeter o pedido de especialidades:

presencialmente nos nossos balcões de atendimento
pode fazer download do formulário, preencher e entregar presencialmente nos Balcões do Município.

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

Prazos



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