Acesso Rápido

Licenciamento de obras de edificação – Arquitetura Online

Licenciamento de obras de edificação – Arquitetura Online

Descrição

Licenciamento de obras de edificação (Projeto de Arquitetura).

Como e onde?

Pode submeter o pedido de Licenciamento Projeto Arquitetura:

através da internet (abre numa nova janela).

presencialmente nos nossos balcões de atendimento

Quem pode requerer?

Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Custos

  • Licenciamento Obras de Edificação (Empresas)-PDM-77€;
  • Licenciamento Obras de Edificação + Aviso (Empresas)-PDM-80.1€;
  • Licenciamento Obras de Edificação (Particulares)-PDM-77€;
  • Licenciamento Obras de Edificação + Aviso (Particulares)-PDM-80.1€;

Prazos

  • Saneamento e apreciação liminar: 8 dias, a contar da apresentação do requerimento para proferir:
    • despacho de aperfeiçoamento do pedido
    • rejeição liminar
    • extinção do procedimento
  • Apreciação do projeto de arquitetura: 30 dias, a contar:
    • da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º3 do artigo 11.º do RJUE; ou
    • da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando haja lugar a consultas; ou
    • do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que algumas das entidades exteriores ao município consultadas não se pronuncie até essa data
  • Deliberação final: 45 dias, a contar:
    • da data da apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos ou da data da aprovação do projeto de arquitetura se o interessado os tiver apresentado juntamente com o requerimento inicial; ou
    • da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando haja lugar a consultas; ou
    • do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que algumas das entidades exteriores ao município consultadas não se pronuncie até essa data


Privacy Preference Center

A sua opinião conta!

Envie as suas sugestões, reclamações, ideias, projetos. Entraremos em contacto consigo o mais rápido possível.

Enviar
X