16 Mar Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda
ao Público e de Prestação de Serviços
| File | Action |
|---|---|
| Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços | Download |
| Alteração do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços | Download |
| Versão Consolidada do Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços | Download |
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