Regulamentos

Preâmbulo Considerando que o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Anexo I), que estabelece a organização e o funcionamento das autarquias locais, atribui aos Municípios competências em diversos domínios, incluindo a promoção do desenvolvimento económico e a implementação de políticas públicas no âmbito do empreendedorismo, da inovação e da digitalização (cf. artigo 23.º, n.º 2, alínea m), e artigo 33.º, n.º1, alíneas k) (in ...

Preâmbulo

Considerando que a Lei n.º 159/99, de 14 de setembro atribuiu aos Municípios um quadro de competências em vários domínios, designadamente no da educação (cf. artigo 13.º, n.º 1, alíneas d) e artigo 19.º, n.º 2, alínea b)); ...

Sumário: Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, torna -se público que, em reunião da Câmara Municipal de 22 de junho de 2023 foi aprovada, por maioria, sob proposta do Presidente desta Câmara Municipal, datada de 19 de junho de 2023, a alteração da estrutura orgânica interna dos serviços municipais e conexos ...

Artigo 1º

(Âmbito de Aplicação)

O presente regulamento aplica-se à concessão, exploração e funcionamento dos estabelecimentos comerciais na Estação Central de Camionagem de Pombal.

Preâmbulo

Este documento constitui a proposta para a concretização do “Regulamento de Salvaguarda das Aldeias Serranas” do Município de Pombal, e tem por base a necessidade em densificar as normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e à inserção urbana e paisagística das edificações construídas e a construir nas aldeias da Serra de Sicó, ...

Preâmbulo

A regulação da utilização dos parques de estacionamento, para além de ordenar o uso e definir condições de utilização deve ainda incluir, de modo explícito, a orientação municipal para o setor e, particularmente, para este tipo específico de estacionamento. ...

Nota Justificativa

A Lei n.º 33/98 de 18 de julho, veio criar os conselhos municipais de segurança, que assumem a missão de contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação da segurança na área do Município, através da consulta de um conjunto de entidades que o integram, ...

Preâmbulo

Considerando as competências que, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, são cometidas aos órgãos municipais relativamente à gestão e à realização de investimentos nos cemitérios municipais; ...

Preâmbulo

A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito à educação e à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, em consonância com a legislação em vigor. ...

Preâmbulo

O acesso à habitação representa, nos dias de hoje, um dos principais desafios sentidos pelos jovens, tanto a nível concelhio, como a nível nacional.

No concelho de Pombal, a oferta no mercado de arrendamento é escassa, o que motiva, relativamente aos poucos imóveis disponíveis no mercado, que as rendas sejam elevadas, aproximando-se das rendas praticadas nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e pouco acessíveisa jovens em início de carreira...

Preâmbulo

O Município de Pombal pretende desenvolver uma política que, através do desporto, contribua para a promoção do bem -estar, da qualidade de vida e da saúde da sua população, na medida em que a atividade desportiva é, cada vez mais, reconhecida por todos como uma valência crucial ao equilíbrio de cada um, tanto a nível físico como emocional. ...

Preâmbulo

Os regulamentos administrativos enquanto normas jurídicas emanadas pela Administração no exercício das funções administrativas, assumem -se como verdadeiros instrumentos disciplinadores que visam regular, quer a organização e funcionamento dos serviços, quer as relações da Administração com os particulares e bem assim com outras entidades administrativas. ...

Preâmbulo

(cf. Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo)

O Mundo, Portugal e o concelho de Pombal vivem desde março de 2020 um período ensombrado pela pandemia de COVID -19, assim qualificado pela Organização Mundial de Saúde, que justificou, por treze vezes, a promulgação pelo Senhor Presidente da República de Declaraçõesde Estado de Calamidade e Emergência. ...

(cf. Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo)

Preâmbulo

A ocupação de tempos livres constitui -se como um verdadeiro pilar no desenvolvimento da sociabilidade dos jovens, revelando -se a participação na vida ativa e a aprendizagem não -formal como fatores essenciais na respetiva formação, na medida em que potenciam o desenvolvimento de capacidades e competências pessoais, profissionais e sociais. ...

Preâmbulo (cf. Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo) O transporte escolar constitui -se como um instrumento fundamental para garantia do princípio da igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de qualidade por parte de toda a comunidade escolar, sendo pretensão do Município de Pombal continuar a propugnar por uma política de acesso de todos à educação pré -escolar e à educação escolar, incluindo os alunos abrangidos por medidas adicionais no âmbito da educação ...