Requerimento de Benefícios Fiscais
Conteúdo atualizado em20 de agosto de 2026às 16:27
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Nesta página poderá aceder ao formulário de incentivos fiscais à reabilitação urbana nas Áreas de Reabilitação Urbana, mediante a realização de visita técnica.
Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através do seguinte contacto:
Telefone: 236 210 500 (Chamada para a rede fixa nacional)
Requerimento para download e entrega presencial