Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de outubro – Aplicação da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia (estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia)
(revoga Decreto-Lei nº 312/2003 e Despacho 10819/2008)
Portaria nº 264/2013, de 16 de agosto – Normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses
