Acesso Rápido
 

Reabilitação Urbana

INSTRUMENTOS PARA A REABILITAÇÃO URBANA


Área Reabilitação Urbana (ARU)

ZONA CENTRAL DA CIDADE DE POMBAL

SEIXO – EMPORÃO

ABIUL

ALBERGARIA DOS DOZE

GUIA

LOURIÇAL

POIOS (integrada na rede de Aldeias de Calcário)

REDINHA

 

Operação Reabilitação Urbana (ORU)

ZONA CENTRAL DA CIDADE DE POMBAL


MENSAGEM DO PRESIDENTE

Num contexto demográfico, social e económico em profunda mudança, a construção de territórios mais amigáveis e inclusivos, suscetíveis de atrair população, promover emprego, proporcionar uma elevada oferta cultural, desportiva e económica, bem como proporcionar um envelhecimento saudável e ativo, é, sem dúvida, um dos principais desígnios das políticas públicas.

Um dos pilares estratégicos dessas políticas assenta na requalificação e refuncionalização dos centros urbanos, alicerçada na promoção e dinamização cultural e desportiva, no estabelecimento de políticas de apoio aos jovens e 3.ª idade e na diminuição de assimetrias sociais, bem como na potenciação dos jovens como motor de cidadania ativa e dos idosos como fonte de conhecimento.

É necessário criar condições para trabalhar, viver e disfrutar o espaço, fomentar a mobilidade sustentável, promover estímulos de mudança, potenciar Pombal como um concelho atrativo e inclusivo, com dinamismo económico, valorizando os recursos e património existentes.

Neste âmbito, o Município tem vindo a desenvolver diversos instrumentos que visam precisamente alavancar a concretização de tais desígnios, de entre os quais se destaca o Plano de Desenvolvimento Urbano (PEDU) da cidade de Pombal e a delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) para os principais centros urbanos, com principal ênfase para os centros históricos.

A preservação e valorização do espaço público, entendido como espaço comum, é uma missão que diz inevitavelmente respeito às entidades públicas, em particular às autarquias, mas da qual não se podem também alhear os privados. Neste contexto, o papel do Município passa não só por intervir no edificado e nos equipamentos da sua responsabilidade direta, mas também por criar condições e estimular os privados para a beneficiação dos seus edifícios.

Na esfera da responsabilidade de intervenção direta do Município, o PEDU contempla um conjunto de intervenções, no valor global de 10.883.908,56€, que visam promover a mobilidade urbana sustentável, melhorar a fruição do espaço público, reabilitar o tecido edificado e tornar a cidade mais amiga das pessoas.

Com uma comparticipação por fundos comunitários de 5.761.695,70€ (53%), as intervenções visam dar uma nova imagem à cidade, torná-la mais atrativa, mas principalmente prepará-la para uma fruição mais agradável e sustentável para os próximos 20 anos.

 

Queremos uma cidade que potencie e promova a adoção de estilos de vida saudáveis, criando uma rede pedonal e ciclável de excelência no centro urbano da cidade, implementando um sistema de bicicletas de uso partilhado (bikesharing) e promovendo um conjunto de requalificações em diversos espaços públicos, eliminando barreiras arquitetónicas e propiciando a prática desportiva informal.

A mobilidade é um dos maiores desafios dos nossos dias, pelos impactos na saúde, pelas implicações no acesso aos vários espaços e serviços, mas também pelo impacto ecológico que as nossas opções terão. Além das medidas atrás referidas, com impacto na promoção da mobilidade suave, o Plano prevê também a extensão e otimização da rede de transporte público urbano (Pombus), bem como a criação de bolsas de estacionamento periférico, que visam privilegiar a opção pelo transporte coletivo em detrimento do transporte individual.

Ainda no domínio da promoção da mobilidade e acessibilidade, está em curso um projeto que visa a requalificação da Zona de Interface de Transportes, o qual contemplará a remodelação da Central de Camionagem, bem como a sua interligação (pedonal e ciclável) superior à estação ferroviária e ao Jardim do Cardal. O projeto contempla, ainda, a reorganização e requalificação da área envolvente à Central de Camionagem, incluindo o parque de estacionamento existente, de modo a transformar esta área num verdadeiro interface de transportes, devidamente articulado entre si.

Para permitir esta solução o Município adquiriu instalações na Zona Industrial da Formiga para se criar um novo e moderno Centro de Formação para a CERCIPOM.

A cidade é um espaço das pessoas e pretende-se que seja um ecossistema dinâmico, em que pessoas possam conviver entre si. Para o efeito, promover-se-á a requalificação e refuncionalização de alguns dos principais espaços públicos da cidade, que se pretendem de convívio e livre fruição, como o caso do Jardim das Laranjeiras, da Várzea e do Jardim do Cardal. A requalificação do espaço público envolvente ao à Igreja do Carmo procurará, também, proporcionar uma melhor acessibilidade aos vários serviços e equipamentos instalados no centro histórico, fomentando a sua fruição.

O Rio Arunca é um dos fatores distintivos da nossa cidade, reunindo o corredor ribeirinho as condições ideais para ser a zona de excelência do convívio em família. Requalificámos a frente ribeirinha na Zona Desportiva e requalificaremos também o corredor ribeirinho na margem esquerda do Rio Arunca (na zona das antigas oficinas do Município de Pombal).

Também o tecido edificado nos merece particular atenção. Neste domínio, promovemos já a requalificação da Casa Agorreta, onde se encontra atualmente instalada a Loja de Cidadão, estando em curso a reabilitação da Casa Varela.

Com a finalidade de promover e incentivar a reabilitação do edificado por parte dos particulares e de outros organismos públicos ou privados, o PEDU contempla ainda o Instrumento Financeiro Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020) que possibilita o acesso a linhas de financiamento com melhores condições do que as que a banca comercial oferece.

A par das intervenções preconizadas no PEDU, o Município está a promover o Plano de Desenvolvimento Urbanístico do Casarelo que pondera os equipamentos e funções a instalar, quer nos seis hectares de terrenos adquiridos pelo Município, quer nas zonas de privados, quer na Mata da Rola (que o Município tem vindo a adquirir, sendo atualmente proprietário de mais de 65% do espaço).

No Casarelo pretendemos criar uma zona da cidade aberta à natureza, ligando em ciclovia a Mata do Castelo à Mata da Rola e ao Barco, que melhore a mobilidade na cidade, possibilitando que, da rotunda do Marquês de Pombal (ao cimo da Avenida do Casarelo), se possa sair para o Barco e para a Estrada dos Vicentes, que sejam criados novos espaços de edificação, novos equipamentos públicos, novas funções recreativas, organizando também a oferta de estacionamento.

 

Investimos e continuaremos a investir também nas acessibilidades à cidade.

Em parceria com a Infraestruturas de Portugal (IP), elaborámos o projeto de requalificação do IC2 (entre Meirinhas e Pombal), integralmente elaborado pelo Município e pago pelas Infraestruturas de Portugal (IP); existindo o compromisso de execução por parte da IP, entidade responsável pela gestão e manutenção da via. Processo similar já se iniciou para o troço entre Pombal e Redinha, estando o Município a aguardar proposta de protocolo com a IP, para financiamento do projeto.

Requalificámos a antiga Estrada Nacional 237, conferindo-lhe um perfil urbano e criando um novo acesso direto à Avenida Heróis do Ultramar, permitindo também a articulação com a rede ciclável delineada para o centro da cidade.

A construção da rotunda do Alto do Cabaço, onde confluem as duas vias já referidas, permitiu resolver um dos principais e mais antigos focos de maior conflito rodoviário na cidade.

Requalificámos a Rua Albergaria dos Doze, melhorando a segurança rodoviária e protegendo, em particular, a circulação pedonal.

Com o mesmo objetivo, estamos também a requalificar a Estrada Nacional 1-6 e na zona de Flandes, onde também existe algum fluxo pedonal, cuja segurança importa salvaguardar com a criação de passeios cicláveis que permitirão ligar a ciclovia do Açude às urbanizações de Flandes e ao futuro Parque Verde da Cidade.

Já depois da reestruturação da Rua Amadeu Cunha Mora (Santo Amaro) e do seu entroncamento com a Rua da Encosta do Castelo, estamos a proceder à asfaltagem da via que liga os Vicentes a Pombal, melhorando as condições de segurança e de acesso à Cidade.

Estamos a desenvolver o projeto de requalificação viária da Zona Industrial da Formiga, bem como uma ligação direta desta ao IC2 (na zona da antiga feira), de modo a reduzir o tráfego de veículos de mercadorias na zona urbana de Pombal e a promover um acesso mais direto e franco àquela zona industrial.

O acesso à Cidade, pelo Viaduto Eng.º Guilherme Santos, também será alvo da nossa atenção e da requalificação, entre rotundas, dos circuitos pedonais e rodoviários.

Para além do PEDU e das intervenções já mencionadas, destacamos também as ARU já aprovadas, no âmbito da implementação de políticas de promoção da reabilitação urbana, com o intuito de criar incentivos à regeneração e conservação de edifícios privados e à valorização e qualificação do espaço público, bem como à revitalização dos principais centros históricos do concelho, dotando a autarquia com um instrumento que permita assegurar, no quadro do atual Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, a promoção das medidas necessárias à respetiva reabilitação.

 

Foi assim aprovada a delimitação de oito ARU: na Zona Central da Cidade de Pombal, na Redinha, em Abiul, na Vila do Louriçal, em Albergaria dos Doze, na Zona Central da Vila da Guia, no Seixo e Emporão (cidade de Pombal) e nos Poios (freguesia da Redinha).

Estas medidas surgem na sequência de importantes intervenções de qualificação urbana, promovidas pelo Município ao longo dos últimos 5 anos em que se ultrapassou 2.860.000€ de investimento (Requalificação dos centros de Abiul 499.216,75€; de Albergaria dos Doze 826.873,10€; da Redinha 621.720,34€ e Requalificação da E.N.109-Guia 913.073,29€)

As ARU visam a concessão de um conjunto de benefícios aos proprietários que procedam à reabilitação de edifícios degradados, passando por benefícios fiscais, isenção ou redução de taxas municipais, simplificação e redução de custos de licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização e atendimento prioritário das respetivas operações urbanísticas.

Este é um esforço que não é só financeiro, mas também técnico e que passa por um empenho adicional dos técnicos do Município para, num espírito de verdadeira parceria e cooperação, ajudar os proprietários a concretizar a reabilitação dos seus imóveis.

A este conjunto de incentivos e benefícios, junta-se o agravamento em sede de IMI para aqueles proprietários que optem por manter o estado de abandono e desocupação do edificado.

Este é um desafio partilhado entre o Município e todos os proprietários. É um desafio para que em conjunto, dignifiquemos as zonas que, estando mais envelhecidas, são também as que apresentam maior potencial turístico e de desenvolvimento, num esforço conjunto para a sua reabilitação.

Aos impactos na vertente urbanística, este desafio trará impactos na procura destes espaços pela comunidade para neles se instalarem ou para instalarem os seus negócios.

As Áreas de Reabilitação Urbana são um importante instrumento na revitalização das comunidades, permitindo aos privados um conjunto de benefícios (fiscais e outros) que convidam à beneficiação do seu património e exigem às entidades públicas um maior acompanhamento e presença.

Queremos melhorar a mobilidade dentro dos centros urbanos, mas também entre eles, para valorizar aquilo que cada freguesia tem para oferecer, mas também o valor acrescido que representam em conjunto.

Com a concretização da Reabilitação Urbana potenciaremos a fruição do espaço público, seja pelo conforto, pela estética ou pela criação de novos equipamentos que valorizarão cada um dos centros urbanos.

Este conjunto de Planos, de Áreas e de medidas que estamos a desenvolver no Município de Pombal potenciam o desenvolvimento de uma comunidade que usufrui de uma mobilidade de baixo carbono, que encontrará no espaço público local a ocasião para uma fruição recreativa e desportiva, aumentando a sua ligação com o Rio, com o Castelo e com a Mata da Rola, que acede à cidade com rapidez e segurança, que tem novas vias de acesso à ZI Formiga e que vive em espaços reabilitados, inovadores e integradores.

Com este suplemento apresentamos a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Zona Central da Cidade de Pombal que também estamos a concretizar com as intervenções inscritas no Plano de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Pombal.

Este caderno tenta explicar com detalhe o que são as Áreas de Reabilitação Urbana, os seus objetivos, os seus benefícios e incentivos para os proprietários.

Creio que este é um importante documento para que os cidadãos possam conhecer e acompanhar as ações que estamos a desenvolver e juntos continuemos a criar um concelho em que nos orgulhemos de viver.

 

Um abraço amigo,

Diogo Mateus

Presidente da Câmara Municipal de Pombal

presidente@cm-pombal.pt

ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA

Modernizar o património urbanístico e imobiliário, com obras de remodelação que conservem ou beneficiem infraestruturas, equipamentos e espaços urbanos ou verdes para uma utilização coletiva, são alguns dos objectivos da reabilitação urbana.

É o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana que estabelece os objetivos e procedimentos de programação e execução da reabilitação urbana, atribuindo aos proprietários dos edifícios ou fracções o dever de assegurar a reabilitação dos mesmos e aos municípios a responsabilidade de promoção da reabilitação urbana, através da delimitação de áreas de reabilitação urbana e da aprovação das respectivas operações de reabilitação urbana.

Segundo o mesmo Regime Jurídico, as áreas de reabilitação urbana incidem sobre espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifiquem uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana.

Assim definidas, as áreas de reabilitação urbana podem abranger diferentes tipologias de espaços urbanos, designadamente, áreas e centros históricos, património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação, áreas urbanas degradadas ou zonas urbanas consolidadas.

Dando prossecução à sua estratégia municipal de desenvolvimento urbano, o Município de Pombal começou por delimitar a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Central da Cidade de Pombal, a que se seguiu a aprovação do respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, o qual consubstancia a programação da operação de reabilitação urbana sistemática da referida área de reabilitação urbana.

Desde então, foram aprovadas mais sete áreas de reabilitação urbana: a ARU da Redinha, a ARU de Abiúl, a ARU da Vila do Louriçal, a ARU de Albergaria dos Doze, a ARU da Zona Central da Guia, a ARU do Seixo e do Emporão (cidade de Pombal) e a ARU de Poios (freguesia de Redinha).


CONCEITOS


REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS

Forma de intervenção destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva, a um ou a vários edifícios, às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às frações eventualmente integradas nesse edifício, ou a conceder-lhes novas aptidões funcionais, determinadas em função das opções de reabilitação urbana prosseguidas. Tem como objetivo permitir novos usos, ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, podendo compreender uma ou mais operações urbanísticas (alínea i), artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto).


REABILITAÇÃO URBANA

Forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios (alínea j), artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto).


ÁREA DE  REABILITAÇÃO URBANA

Área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana (alínea b), artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, alterado e republicado pela Lei


ESTADO DE CONSERVAÇÃO

O estado do edifício é determinado através da determinação do nível de conservação do imóvel, de acordo com o disposto no artigo 5.º do decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro.

 


OBJETIVOS

Ao delimitar uma Área de Reabilitação Urbana (ARU), o Município de Pombal pretende promover um conjunto de intervenções e investimentos que assegurem a salvaguarda do património edificado e a qualificação dos espaços urbanos, com o intuito de criar uma dinâmica de motivação geradora de iniciativa e confluência de interesses na melhoria e modernização do parque habitacional, na renovação e fixação do comércio e das funções centrais, enfim, no contributo para a permanência e instalação de residentes e atividades económicas, dinamizadoras da área central das localidades.

Compete assim, ao Município, ter um papel mais ativo e dinamizador e, ao mesmo tempo, criar condições favoráveis à reabilitação urbana potenciando os seguintes objetivos:

a) Reabilitar os edifícios que se encontrem degradados ou funcionalmente inadequados.

b) Reabilitar tecidos urbanos degradados ou em degradação, promovendo o seu potencial para atrair funções urbanas inovadoras e competitivas.

c) Melhorar as condições de habitabilidade e funcionamento do parque imobiliário urbano e do espaço urbano não edificado.

d) Proteger o património cultural e promover a sua valorização.

e) Intervencionar os edifícios dissonantes segundo as regras para a sua reabilitação, nomeadamente paleta de cores, materiais, cérceas, entre outros.

f) Definir regras e ações relativas ao enquadramento e condicionamento da colocação nas fachadas de contadores, publicidade, toldos, palas, entre outros.

g) Modernizar as infraestruturas urbanas.

h) Qualificar e integrar as áreas urbanas especialmente vulneráveis, promovendo a inclusão social e a coesão territorial.

i) Assegurar a igualdade de oportunidades dos cidadãos no acesso às infraestruturas, equipamentos, serviços e funções urbanas.

j) Fomentar a adoção de critérios de eficiência energética tanto em edifícios públicos como em edifício privados.

k) Garantir que todas as intervenções assentam num modelo financeiramente sustentado.

 

Assim, a opção estratégica passa pela realização de futuras operações de reabilitação urbana, tendo como entidade gestora o próprio Município, que assumirá a coordenação e gestão, fazendo uso das seguintes medidas de atuação:

  • Apoio à reabilitação através de benefícios fiscais, isenção ou redução de taxas municipais, aquando de uma ‘ação de reabilitação urbana’;
  • Assumir-se como parceiro ativo e dinamizador dos processos de controlo prévio, com redução dos custos e simplificação dos procedimentos de licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização.
  • Assegurar um atendimento prioritário às respetivas operações urbanísticas, estabelecendo uma relação de proximidade com todos os interessados e assegurando a monitorização dos respetivos processos, não só na fase de instrução e implementação, mas também a posteriori, durante a vigência da operação de reabilitação.

 

 

A sua opinião conta!

Envie as suas sugestões, reclamações, ideias, projetos. Entraremos em contacto consigo o mais rápido possível.

Enviar
X