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Estes dados serão incorporados nos arquivos correspondentes na câmara Municipal de Pombal serão tratados em conformidade com o regulamento estabelecido por lei.

Os dados recolhidos apenas serão objeto de transferência, sempre que apropriado, com o consentimento da pessoa em questão ou em conformidade com a referida lei orgânica de protecção de dados de carácter pessoal.

As pessoas cujos dados pessoais, contidos nos ficheiros da Câmara Municipal de Pombal, podem exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição, na forma prevista pela lei, antes do envio para o arquivo.

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