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Organigrama – Gabinete de Proteção Civil e Florestas (GPCF)

Gabinete de Proteção Civil e Florestas (GPCF)

1 – O Gabinete de Proteção Civil e Florestas (GPCF) é coordenado por um elemento designado pelo Presidente da Câmara nos termos da legislação aplicável em vigor.

2 – Em termos hierárquicos e disciplinares este Gabinete reporta diretamente ao do Presidente da Câmara, competindo-lhe:

a) Assegurar a articulação com o Autoridade Nacional de Proteção Civil (Serviço Nacional de Proteção Civil), nos termos da lei;

b) Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de proteção civil;

c) Atuar em casos de emergência municipal;

d) Elaborar o plano anual de atividades da proteção civil, bem como o respetivo relatório anual;

e) Promover campanhas de divulgação pública sobre medidas de emergência;

f) Participar na elaboração da proposta do plano municipal de emergência;

g) Promover a avaliação de estragos e danos sofridos, com vista à reposição da normalidade de vida, em áreas afetadas após a ocorrência de catástrofes;

h) Manter contactos com as corporações de bombeiros e outras entidades de combate a incêndios, proteção civil e socorrismo;

i) Proceder a vistorias, inspeções, medidas de proteção, fiscalização e autos de notícia no âmbito das instalações e edifícios da 1ª categoria de risco;

j) Supervisionar e impulsionar a implementação de medidas de autoproteção nos edifícios municipais;

k) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

 

3 – No âmbito do planeamento e operações, compete-lhe ainda:

a) Acompanhar a elaboração e atualizar o Plano Municipal de Emergência e os planos especiais, quando estes existam;

b) Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura da GPCF;

c) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o GPCF;

d) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

e) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;

f) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

g) Colaborar e intervir no estabelecimento das condições socioeconómicas e ambientais indispensáveis para normalização da vida das comunidades afetadas por sinistro ou catástrofe;

h) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;

i) Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

j) Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.

 

4 – No domínio da prevenção e segurança, compete-lhe igualmente:

a) Analisar e estudar as situações de grave risco coletivo, tendo em vista a adoção de medidas de prevenção;

b) Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

c) Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;

d) Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;

e) Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

f) Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidasa segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;

g) Fomentar o voluntariado em proteção civil;

h) Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas.

 

5 – No que se refere à matéria da informação pública, compete ainda ao GPCF:

a) Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;

b) Divulgar a missão e estrutura da GPCF;

c) Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram a GPCF destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;

d) Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;

e) Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;

f) Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal ou vereador com competências delegadas.

 

6 – No âmbito da floresta, as competências do GPCF são as seguintes:

a) Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e o Programa Operacional Municipal a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;

b) Acompanhar e monitorizar os programas de ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta;

c) Elaborar Planos de Ordenamento, Gestão e de Intervenção de âmbito Florestal;

d) Centralizar a informação relativa a incêndios florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);

e) Elaborar estudos e planos de gestão florestal;

f) Assegurar a articulação com as entidades competentes, para a execução de programas de limpeza e beneficiação da mata e florestas;

g) Acompanhar as políticas de fomento florestal;

h) Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;

i) Promover políticas de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;

j) Supervisionar a atividade da Comissão Municipal de Defesa da Floresta;

k) Monitorizar e acompanhar os programas de ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta;

l) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;

m) Efetuar a recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios (RDFCI);

n) Prestar apoio e colaboração na construção de caminhos rurais, florestais e pontos de água;

o) Efetuar o acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis e de limpeza florestal de acordo com a legislação aplicável em vigor;

p) Despoletar junto da Unidade Jurídica, a necessidade de preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, e emitir parecer técnico;

q) Despoletar junto da Unidade Jurídica, a necessidade de se proceder à preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, e emitir parecer técnico;

r) Coordenar a equipa de sapadores florestais nas suas ações;

s) Analisar os processos de destruição de revestimento vegetal e agir em conformidade com os resultados verificados;

t) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

 

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