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Assuntos tratados pelos GAE

Assuntos tratados pelos GAE

    • Os GAE estão tecnicamente habilitados para tratar, entre outros:
      • Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
      • Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência;  Prestações de acidentes de trabalho; Prestações de Abono de Família e desemprego; Prestações de previdência profissional – 2º LPP (Fundos – Suíça);
      • Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
      • Equivalência de estudos – Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
      • Dupla-tributação;
      • Informação jurídica geral;
      • Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;
      • Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro;
      • Investimento – Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios.

      Os GAE promovem ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos.

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