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Legislação e regulamentos

Legislação e regulamentos

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

https://www.lpda.pt/declaracao-universal-dos-direitos-animal/

 

 

Decreto nº 13/93 de 13 de abril – Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia

https://dre.pt/application/file/689710

 

 

Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de outubro –  Aplicação da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia (estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia)

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=347&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&

 

 

Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de dezembro – Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=338&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&

 

 

Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de dezembro – Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=339&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&

 

 

Portaria nº 421/2004, de 24 de abril – Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=340&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&

 

 

Portaria nº 422/2004, de 24 de abril – Raças de Cães Potencialmente Perigosos

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=341&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&

 

 

Portaria nº 585/2004, de 29 de abril – Seguro de Responsabilidade Civil

https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/advanced/maximized?types=SERIEI&anoDoc=2004&tipo=Portaria&numero=585&search=Pesquisar&p_auth=88yLJTSZ&fpb=dHJ1ZQ%3D%3D

 

 

Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de março – Cães de Assistência

https://dre.pt/application/file/520296

 

 

Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de outubro – Detenção de Animais Perigosos https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1310&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&

(revoga Decreto-Lei nº 312/2003 e Despacho 10819/2008)

 

 

Portaria nº 264/2013, de 16 de agosto – Normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses

https://dre.pt/application/file/499164

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