Acesso Rápido

Fiscalização

Informação sobre procedimentos simplificados de prévia comunicação ou certificação, para realização de intervenções de mera conservação, de alteração interior simples, de escassa relevância urbanística (art.º 6º-A do RJUE), bem como para concretização de destaque de uma parcela. Independentemente do procedimento é sempre obrigatório efetuar a prévia...

A sua opinião conta!

Envie as suas sugestões, reclamações, ideias, projetos. Entraremos em contacto consigo o mais rápido possível.

Enviar
X