Acesso Rápido

AVISO – CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO E RENOVAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR

AVISO – CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO E RENOVAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR

 

AVISO

Concurso Público para atribuição de 2 (duas) Bolsas de Estudo a alunos do Ensino Superior

Renovação de Bolsas de Estudo atribuídas a alunos do Ensino Superior

 

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que o órgão Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 2 de novembro de 2022, proceder à abertura de concurso público para atribuição de duas bolsas de estudo a alunos do ensino superior e renovação de bolsas de estudo já atribuídas por este Município, para o ano letivo 2022/2023, nos termos abaixo indicados:

Prazo de candidatura: 3 de novembro a 3 de dezembro de 2022.

Condições de acesso

Atribuições

  • Nos termos do nº 4 do artigo 13.º do citado Regulamento, podem candidatar-se os alunos que, cumulativamente:
  1. Estejam inscritos ou a frequentar um curso do Ensino Superior;
  2. Não sejam detentores de grau académico igual ou superior ao grau académico em que estejam matriculados;
  3. Tenham aproveitamento escolar;
  4. Sejam estudantes a tempo inteiro não exercendo, profissão efetiva remunerada, sem prejuízo de trabalho ocasional, em regime de part-time, designadamente, fins-de-semana ou férias escolares;
  5. Não pertençam a um agregado familiar cujo rendimento per capita seja superior a 60% da Retribuição Mínima Mensal Garantida, em vigor, à data do concurso.

 

Renovações

  • Nos termos do nº 1 do artigo 18º, podem candidatar-se os alunos que, cumulativamente:
  1. Mantenham as condições que lhe permitiram a atribuição da bolsa, nomeadamente, o valor do Rendimento Per Capita ser igual ou inferior a 60% da Retribuição Mínima Mensal Garantida;
  2. Tenham obtido aproveitamento escolar.

 

Formalização da candidatura

  • A candidatura deverá ser formalizada através de formulário online disponível na Plataforma SIGA, em https://siga1.edubox.pt/SIGA/.
  • O acesso à plataforma é efetuado através da credencial individual atribuída nos anos letivos anteriores.
  • Quando o aluno, ou em caso de menoridade, o encarregado de educação não possua credencial, por perda ou por se tratar da primeira candidatura, deverá proceder ao seu pedido através do email bolsasestudo@cm-pombal.pt, indicando o nome completo do aluno/candidato, data de nascimento e número de identificação fiscal (NIF).
  • Após receção da credencial individual e dentro do prazo estipulado deverá ser preenchido e submetido o referido formulário online, anexando obrigatoriamente os documentos instrutórios constantes do Anexo I, sob pena de ser determinada a exclusão do candidato.

 

Divulgação dos resultados

  • As Bolsas de estudo serão atribuídas e renovadas nos termos dos artigos 15º e º.
  • De acordo com o disposto no nº 4 do artigo 15.º, os candidatos serão notificados do sentido da decisão tomada pela Câmara Municipal, dispondo de 10 dias úteis, a contar da data do aviso de receção, para, querendo, interpor recurso.

Para esclarecimento de qualquer dúvida resultante da interpretação deste Aviso poderá ser contactada a Unidade de Desenvolvimento Social, através do número 236 210 500, durante o horário de expediente (9h00-12h30m; 14h00-17h30m).

O presente Aviso vai ser publicitado nos lugares de estilo, no portal do município, Juntas de Freguesia/Uniões de Freguesia e junto dos Estabelecimentos Escolares do Município de Pombal, com ensino secundário.

 

Documentos Instrutórios (ver Bolsas de Estudo -ano letivo 2022-2023)