COMUNICAÇÃO Nº 2410- Aviso -Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 3/2000

EDITAL

Pedro Navega Ferreira, Vereador do Urbanismo, da Câmara Municipal de Pombal, com competência delegada, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n. º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que por este meio, ficam notificados os proprietários dos lotes e/ou unidades funcionais neles construídas, do loteamento sito no Casal Monteiro – Barrocal, freguesia e concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 3/2000, de que dispõem do prazo de 15 dias, após a afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, para se pronunciarem por escrito, quanto ao pedido de alteração à licença do loteamento atrás citado, a que se refere o processo n.º 132/21, apresentado pela proprietária dos lotes 114 e 115.

Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de:

· Unificar os Lotes 114 e 115, resultando no Lote 115;

· Alterar o uso de “habitação coletiva + comércio”, para habitação coletiva;

· Alterar o número máximo de fogos, de 8 para 9 e

· Alterar a cota de soleira, de 97,97 (139,50), para 98,17 (139,70), correspondendo a uma subida da cota em 20 cm.

Da presente proposta de alteração, resultará ainda obrigatoriedade da requerente ceder ao domínio público municipal, a área de 13,00 m2, destinados a equipamento de utilização coletiva.

O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente, durante o período indicado, com marcação prévia.

No caso de oposição, podem os interessados apresentar a sua exposição, por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

Paços do Município, 04 de maio de 2022

O Vereador do Urbanismo,

Pedro Navega Ferreira,- Arqtº

Publicado a 24/05/2022