28 Dez COMUNICAÇÃO Nº 2362 – 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal
AVISO N.º 23854/2021
2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal (Adequação ao Novo RJIGT e ao PROF do Centro Litoral) — Abertura de novo procedimento
Pedro Navega Ferreira, Vereador do Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo RJIGT), que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária e pública n.º 0026/CMP/21, de 19 de novembro de 2021, deliberou por unanimidade, abrir novo procedimento de alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, publicada sob o Aviso n.º 4945/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril, na sua versão atual, para adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e ao Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral.
Mais deliberou, aprovar os termos de referência e oportunidade e estabelecer um prazo de 14 meses para a elaboração da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, contados a partir da publicação da presente deliberação, no Diário da República.
Deliberou ainda, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º, do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, qualificar a 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal como insuscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, como tal, isentá -la de Avaliação Ambiental.
Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, decorrerá um período de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, para participação pública preventiva, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal.
A deliberação da Câmara Municipal de Pombal, bem como a documentação de suporte, poderá ser consultada na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, todos os dias úteis, com marcação prévia, durante a hora de expediente e na página da Internet, em www.cm-pombal.pt.
As participações deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território, por correio para: Largo do Cardal — 3100-440 Pombal, ou para o seguinte e-mail: geral@cm-pombal.pt.
22 de novembro de 2021. — O Vereador do Ordenamento, Pedro Navega Ferreira, arquiteto.
Deliberação
Pedro Navega Ferreira, Vereador do Ordenamento do Território, certifica que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária e pública, realizada a 19 de novembro de 2021, deliberou, por unanimidade, aprovar o Ponto 2.12.1 da Ordem de Trabalhos intitulado “2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal para adequação ao novo RJIGT e ao PROFCL — Caducidade do procedimento em curso e abertura de novo procedimento”.
22 de novembro de 2021. — O Vereador do Ordenamento, Pedro Navega Ferreira, arquiteto.
(Publicado no Diário da República 2ª Série Nº 249 de 27 de Dezembro de 2021)
