22 Set COMUNICAÇÃO Nº 2320 – DISCUSSÃO PÚBLICA – ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO TITULADO PELO ALVARÁ Nº 2/92
AVISO
Abertura de Período para Discussão Pública
Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 2/92
Pedro Filipe Silva Murtinho, Vice- Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que irá decorrer, por um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente aviso no portal do município, a discussão pública relativa à proposta de alteração à licença de operação do loteamento, sito em Serrado dos Castanheiros, freguesia de Louriçal, concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 7/92, a que se refere o processo n.º 1296/20, apresentado pela proprietária do Lote 8.
Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de:
a. Alterar a área da operação de loteamento, de 8.310,00 m2 para 8.369,78 m2, em conformidade com a realidade existente e de acordo com a planta apresentada;
b. Alterar a área do lote de 1.978,00 m2 para 1.920,38 m2, (resultando da conformação com a realidade – 2 037,78 m2 e da área a ceder para infraestruturas – 117,40 m2, destinados a passeio e estacionamentos);
c. Alterar a delimitação do lote;
d. Alterar o uso de habitação, para serviços;
e. Alterar o polígono de implantação máxima;
f. Definir os parâmetros de edificabilidade para o lote em acusa, designadamente, área coberta máxima, área e construção máxima, nº de pisos máximo e índice de ocupação e
g. Definir a altura máxima da fachada, em 10,5 m.
Da presente proposta de alteração, resultará ainda obrigatoriedade da requerente ceder ao domínio público municipal, nomeadamente a área de 308,00 m2, destinados a espaços verdes de utilização coletiva e a área de 265,00 m2, destinados a equipamento de utilização coletiva.
Durante o período de discussão pública o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas – 12,30 Horas e 14,00 Horas – 17,30 Horas), com marcação prévia.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações, sugestões, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.
Paços do Município, 27 de agosto de 2021
O Vice- Presidente da Câmara, Pedro Murtinho – Eng.º
