COMUNICAÇÃO Nº 2313 – AVISO – Período para Discussão Pública Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 7/99

Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana

AVISO

Abertura de Período para Discussão Pública

Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo

Alvará n.º 7/99

Pedro Filipe Silva Murtinho, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que irá decorrer, por um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente aviso no portal do município, a discussão pública relativa à proposta de alteração à licença de operação do loteamento, sito em Mortório, freguesia de Louriçal, concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 7/99, a que se refere o processo n.º 1082/18, apresentado pelos proprietários do Lote M7.

Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de:

1. Alterar a área de construção, de 393,14 m2 para 1.352,00 m2;
2. Alterar o nº de pisos abaixo da cota de soleira, de 1 para 2 pisos;
3. Alterar o polígono de implantação;
4. Alterar o afastamento aos limites do lote, ao nível da cave e
5. Alterar o afastamento frontal ao limite do terreno.

Da presente proposta de alteração, resultará ainda obrigatoriedade dos requerentes cederem ao domínio público municipal, nomeadamente a área de 20,50 m2, destinados a espaços verdes de utilização coletiva e a área de 52,14 m2, destinados a equipamento de utilização coletiva.

Durante o período de discussão pública o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas – 12,30 Horas e 14,00 Horas – 17,30 Horas), com marcação prévia.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações, sugestões, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

Paços do Município, 27 de agosto de 2021

O Vice-Presidente da Câmara,
(Pedro Murtinho – Eng.º)

Publicado a 07 de setembro de 2021