Comunicação Nº 2298 – Aviso – Aditamento ao alvará de licença de operação de loteamento n.º 4/2002

AVISO

Nos termos do artigo 77.º e dos n.ºs 2 e 4 do art.º 78, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, emitiu hoje, o aditamento ao alvará de licença de operação de loteamento n.º 4/2002, datado de 28 de agosto, em nome da Firma Irmãos Mota, Lda., com sede na Rua Alexandre Herculano, n.º 11 – 2.º, nesta Cidade de Pombal, o qual incidiu sobre os prédios sitos em Senhora de Belém, freguesia e concelho de Pombal, descritos na Conservatória do Registo Predial de Pombal sob os números 10014/220896; 06975/040393 e 10015 a 10019/2200896 e inscritos na matriz predial rústica sob os artigos números 35118 a 35124, respetivamente, da referida freguesia.

A alteração à licença da operação de loteamento foi aprovada, por unanimidade, por deliberação desta Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 27 de setembro de 2017, respeita aos lotes 72 e 73 e consiste no seguinte:

1. Alteração das cotas de soleira definidas para a ocupação de ambos os lotes;
2. Alteração das áreas de implantação e de construção, mantendo-se o polígono de implantação;
3. Alteração do n.º de pisos, passando a prever a construção de 4 pisos em ambos os lotes, ficando, no Lote 73, 2 pisos acima e 2 abaixo da cota de soleira e, no Lote 72, 1 piso abaixo e 3 acima da cota de soleira e
4. Alteração do n.º de frações, passando de habitação unifamiliar, para habitação coletiva, com 6 frações em cada lote.

São mantidas as restantes especificações ao alvará emitido, conforme planta arquivada nestes serviços.

A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, na sua versão atual e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.

            Paços do Município, 05 de agosto de 2021

O Vice-Presidente da Câmara,

(Pedro Murtinho – Eng.º)

Publicado em 12/08/2021