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MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO ÀS FAMÍLIAS PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS SOCIAIS PROVOCADOS PELA PANDEMIA COVID-19

MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO ÀS FAMÍLIAS PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS SOCIAIS PROVOCADOS PELA PANDEMIA COVID-19

A Câmara Municipal aprovou uma medida excecional de apoio às famílias para mitigação dos efeitos sociais provocados pela pandemia COVID-19 e que se consubstancia no seguinte:

  • Redução de 50 % no valor das faturas dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos aos consumidores domésticos em situação de desemprego ou com comprovada quebra de rendimentos igual ou superior a 20% e cujo Rendimento Per Capita Mensal atual do agregado familiar se situe entre 61% e 70% da Retribuição Mínima Mensal Garantida, em vigor, ou seja, entre 387,35€ e 444,50€, respetivamente.

 

Para efeitos de eventual benefício desta medida, deverá ser apresentado, em nome do titular do contrato de abastecimento de água, o requerimento “Benefício Social de Pagamento”, inscrevendo nas observações: “Redução ao abrigo da medida excecional – Covid19”.

 

O referido requerimento deverá ser instruído, até 30 de setembro de 2020, com os seguintes documentos respeitantes a todos os elementos do agregado familiar, que lhe permitam comprovar a situação que eventualmente lhe permitirá beneficiar da medida, designadamente:

  • Último recibo de vencimento e/ou documento comprovativo do valor auferido proveniente de pensões e/ou prestações sociais;
  • No caso de se tratar de um trabalhador independente, deverá ser apresentada cópia do ofício de resposta emitido pela Segurança Social respeitante à quebra de rendimentos e ao valor auferido;
  • Recibos de vencimento de janeiro e fevereiro de 2020
  • Declaração da Segurança Social com referência do montante do subsídio de desemprego auferido (caso se aplique).
  • Para efeitos de apuramento do Rendimento Per Capita, são dedutíveis despesas mensais do agregado familiar relativas a habitação (renda ou empréstimo bancário), saúde, educação e respostas sociais. Os respetivos comprovativos a anexar deverão corresponder ao mês do último recibo de vencimento apresentado.

O benefício terá de ser requerido até 30 de setembro, junto dos balcões de atendimento (Fórum Munícipe ou Juntas de Freguesia), e em caso de atribuição, terá uma duração de seis meses



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